Em Julho deste ano, importante decisão do STF proibiu a cobrança de imposto de renda sobre pensão alimentícia.
Em Julho deste ano, importante decisão do STF proibiu a cobrança de imposto de renda sobre pensão alimentícia.
Esse foi uma vitória para aqueles que viam boa parte dessa renda reduzida.
Agora, no início de setembro, a decisão foi objeto de recurso pela Advocacia Geral da União – AGU.
A AGU pede que a modulação dos efeitos da decisão se dê no sentido de que a União não seja responsabilizada ou obrigada a fazer qualquer restituição. Assim, apenas da decisão para frente é que deixariam de ser devidos IR sobre alimentos.
Se considerada possível a restituição do que foi pago nos anos anteriores o impacto financeiro retroativo é muito grande – em torno de R$ 6,3 bilhões por ano. Nesse aspecto a AGU tem forte possibilidade de ser vitoriosa, mesmo porque já havia uma lei que autorizava a cobrança.
Também são apontadas obscuridades relativas à aplicabilidade do julgado a pensões definidas por escritura pública. Ora, nesse ponto, evidentemente, se é por escritura ou por decisão judicial a fixação dos alimentos, trata-se de pensão alimentícia e sendo oriunda do Direito de Família não pode ser tributada.
Você que recebe alimentos: fique de olho, tal decisão vai impactar sua vida.
Mais orientações sobre Direito de Família, fale comigo!
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